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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, s...
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião a...
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A garantia constitucional de ir e vir com segurança dos habitantes faz com que grande parte da população brasileira sinta-se resguardada da violência,...
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o procurad...
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, da autodeterminação dos povos ...
A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por es...
Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas, assim denominadas em razão de não es...
Qualquer pessoa possui legitimidade para representar ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de competências do órgão, noticiando ilegalidad...