Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205075342De acordo com o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Fe...1457941205075342Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CONTERDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deverá adotar a seguinte providência:Areconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.Breconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) já no primeiro quadrimestre.Creconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.Do percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.Ereconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no segundo quadrimestre.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003972Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária deve ser avaliada apenas no encerramento do período, para que se evitem interferências durante a sua implementação.Questão 457941205010426Orçamento e Finanças PúblicasO Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza um planejamento orçamentário anual, no qual são estimadas as receitas e as despesas para o período segu...Questão 457941205017864Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito da classificação programática da despesa orçamentária, os projetos são considerados um instrumento de programação para alcançar o objetivo d...Questão 457941205018149Orçamento e Finanças PúblicasCom base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.Questão 457941205023038Orçamento e Finanças PúblicasAo defenderem a redução dos percentuais de destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas correntes pretendem evitar sobras e desperdício de re...Questão 457941205023452Orçamento e Finanças PúblicasOs decretos de programação orçamentária e financeira, editados anualmente, fixam os limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas,...Questão 457941205061433Orçamento e Finanças PúblicasOs valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adiciona...Questão 457941205062355Orçamento e Finanças PúblicasO elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.Questão 457941205063904Orçamento e Finanças PúblicasSe determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo ...Questão 457941205075622Orçamento e Finanças PúblicasDeterminada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.