Quando o conselho regional aplicar a penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso de ofício, com efe...

Para reforma de edifício o limite para alteração quantitativa, de modo unilateral pela administração, será de 50%.

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de impro...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta, acerca dos deveres do servidor público.

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditorias financeiras deverão, prefere...

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.

É recomendável que, além do valor do objeto, os contratos contenham a forma de pagamento.

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...