À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população...

Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade admi...

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiai...

Considera-se agente público apenas aquele que, de forma permanente e mediante justa remuneração, exerce função pública como preposto do Estado.

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens 84 e 85.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, ex...

O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se ...

Os agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesário...