Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do municípi...

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.

Além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anu...

Na programação para o pagamento das suas despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite as respectivas notas de empenho na modalidade ordinária, u...

No Brasil, para ser considerada efetivamente realizada, a despesa orçamentária deve passar pelos estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.

A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Na esfera municipal, ...

O suprimento de fundos é um regime excepcional de execução da despesa orçamentária; assim, sua concessão independe de empenho prévio.

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem d...

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

De acordo com o plano plurianual (PPA) na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que