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As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de en...
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em raz...
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...
O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser...
Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do ...
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.
O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estata...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.