A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.

O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.

O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de pres...

Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca do regime dos contratos jurídicos de direito público atribuídos pelo direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a ...

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administra...

O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicaç...

O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visa...

Segundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: