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Assinale a alternativa incorreta sob o prisma da Constituição Federal, no tocante às suas Emendas.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo lícita a de caráter paramilitar.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se...
A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.
O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui um único centro de comando, cujo poder é exercido pelo presidente da República, e a forma de go...
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei impor ...
Os sistemas de governo relacionam-se com a maneira como o poder é instituído e transmitido, podendo se dar por meio da república e da monarquia.
Sob o critério material, para se definir se uma norma tem caráter constitucional, é necessário avaliar seu conteúdo, pouco importando a forma por meio...
O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos de idade e facultativo para os analfabetos.
Nas relações internacionais, são observados, entre outros, os princípios da autodeterminação dos povos, da não intervenção e da concessão de asilo pol...
No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federati...