///
A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.
A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.
O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.Com base nessa situação hipotética, a ...
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de mandato dos chefes do Poder Exe...
Os créditos adicionais marginais são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei orçamentária anual.
Art. 1.º Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública pa...
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abert...
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No ...
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.
O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá-...
Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco C...