Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205013976A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de m...1457941205013976Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994501Direito FinanceiroPrescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.Questão 457941205013984Direito FinanceiroA lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos ...Questão 457941205019970Direito FinanceiroCom o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seu...Questão 457941205029091Direito FinanceiroA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos ...Questão 457941205034345Direito FinanceiroA Lei da Transparência assegurou a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração de lei de diretrizes orçamen...Questão 457941205038391Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito ...Questão 457941205040601Direito FinanceiroNo modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em co...Questão 457941205049105Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promover a consolidação das contas nacionais, estende a abrangência do princípio da unidade ao conjunto dos...Questão 457941205076060Direito FinanceiroA inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das entidades dependentes no orçamento público é compatível com a observância do princípio da universali...Questão 457941205076062Direito FinanceiroO encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.