Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205082244O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo n...1457941205082244Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CRP 9ª Região (GO e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasO exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:ACidadania brasileira.BInscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.CPleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.DInexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.EInexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205019339Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...Questão 457941205027294Direito AdministrativoPelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...Questão 457941205028305Direito AdministrativoA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com ess...Questão 457941205035163Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205041198Direito AdministrativoNas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.Questão 457941205043279Direito AdministrativoServiços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares cola...Questão 457941205049072Direito AdministrativoA organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.Questão 457941205061592Direito AdministrativoA descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.Questão 457941205076116Direito AdministrativoNo exercício de direito à greve, não é dever do servidor público zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.Questão 457941205079037Direito AdministrativoCarvalho Filho (2012), que admite classificação da função administrativa, na Administração Pública, em três critérios (subjetivo, objetivo material e ...