Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, sendo vedado ao juiz se retratar.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, s...

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas

Recebendo testamento cerrado, o juiz, ainda que ache vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o ...

A tutela de evidência fundada em abuso de direito de defesa da parte não deixa de fundar-se em presunção legal relativa de que aquele que opõe óbices ...

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços...

As intervenções de terceiros somente são admitidas nos procedimentos especiais, sendo vedadas no procedimento comum.

Independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos...

O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múl...

Considerando-se as normas constitucionais e processuais civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório, segundo o qual o juiz deve observar...