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A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.
Se o cidadão perder o prazo para apresentar o respectivo recurso administrativo, não se admitirá que a própria Administração possa rever a sua decisão...
A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta i...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.Denomina-se pregão a modalidade de li...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica...
Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ela...
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
Agentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Celebrar parcerias da Administr...
Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê-lo.