Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205085012O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza...1457941205085012Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRMV-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoO princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205014492Orçamento e Finanças PúblicasEm uma autarquia especial, as receitas correntes oriundas da taxa de anualidade dos profissionais registrados no conselho não têm efeito positivo sobr...Questão 457941205014493Orçamento e Finanças PúblicasA dívida ativa, como despesa relevante no orçamento público, é a parte registrada no balanço dos órgãos e das entidades autárquicas, sendo denotada po...Questão 457941205031189Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205052070Orçamento e Finanças PúblicasSe a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a paga...Questão 457941205061621Orçamento e Finanças PúblicasO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, independentemente de se tratar de receitas ...Questão 457941205072425Orçamento e Finanças PúblicasIntegram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo for...Questão 457941205074517Orçamento e Finanças PúblicasO regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a ...Questão 457941205074687Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário constitui-se na série de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A sequência adotada pela maio...Questão 457941205075536Orçamento e Finanças PúblicasSomente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.Questão 457941205075537Orçamento e Finanças PúblicasO montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o ...