Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.O serviço de busca e de fornecimen...

A primariedade da informação consiste na sua coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão se...

Aplicam-se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, r...

Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ...

O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Intern...

Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.

Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.

O profissional poderá ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, não sendo permitido manter, concomitantemente, firma individual.

As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a ind...