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O Artigo 6º tem em seu texto: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos e aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Das afirmações apresentadas, estão corretas.