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A Lei nº 8.069 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu Artigo 3º, descreve que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoas humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando por lei, todas as oportunidade e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Conforme essa afirmação, analise as informações a seguir e assinale a alternativa correta: