Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205109093De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e dis...1457941205109093Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de ImóveisDe acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta.AAs pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.BAo Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é permitido auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos.CCompete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.DA multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862775Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de...Questão 457941205108920Legislação FederalAcerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos...Questão 457941205108925Legislação FederalNo que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205109092Legislação FederalAcerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir:I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Im...Questão 457941205109097Legislação FederalDe acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empr...Questão 457941205109206Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...Questão 457941205109814Legislação FederalA Lei 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício das profissões do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, resolve que para efeito de fiscaliza...Questão 457941205110333Legislação FederalSobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática ...Questão 457941205111010Legislação FederalAcerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cin...Questão 457941205111611Legislação FederalSobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que: