Questões CRECI-CE para Concursos

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente e os Ministros de Estado.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandado de oito anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

cada Senador será eleito com três suplentes.

F, F, V, F.

F, V, V, V.

V, F, F, F.

V, V, F, V.

Tribunais e juízes militares.

Tribunais e juízes eleitorais.

Tribunais e juízes do Trabalho.

Tribunais e juízes arbitrais.

editar medidas provisórias com força de lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

apenas em I e II.

apenas em II, III e IV.

apenas em I, II e III.

em I, II, III e IV.

discricionaridade.

finalidade.

objeto.

forma.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

em I, II e III.

apenas em I e II.

apenas em I e III.

apenas em II e III.