Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205110333Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de p...1457941205110333Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Gravatá - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.AOs administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.BA responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.CSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.DConsidera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204679547Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 88.777/83, compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:Questão 457941205108920Legislação FederalAcerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos...Questão 457941205108930Legislação FederalAcerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.Questão 457941205109911Legislação FederalA Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a ...Questão 457941205110332Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coleta...Questão 457941205110334Legislação FederalAssinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.Questão 457941205110796Legislação FederalSobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos a...Questão 457941205110843Legislação FederalA Lei n°. 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providên...Questão 457941205110877Legislação FederalMarque abaixo o item que indica qual a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:Questão 457941205111010Legislação FederalAcerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cin...