Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205110843A Lei n°. 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda...1457941205110843Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Groaíras - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução FiscalA Lei n°. 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Acerca de referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.AO Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, desde que dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.BA Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução for embargada ou se aceitos os embargos.CCompete ao Ministério Público baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.DO processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862775Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de...Questão 457941205108922Legislação FederalCom base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205108926Legislação FederalA Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas juríd...Questão 457941205109094Legislação FederalConstitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, excetoQuestão 457941205109660Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prát...Questão 457941205110333Legislação FederalSobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática ...Questão 457941205110878Legislação FederalMarque abaixo com V ou F os itens que falam sobre algumas atribuições dos conselhos regionais:( ) Examinar reclamações e representações sobre registro...Questão 457941205111010Legislação FederalAcerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cin...Questão 457941205111611Legislação FederalSobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:Questão 457941205111615Legislação FederalDe acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais: