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Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.
Como qualquer atividade pública, a função de servidor público tem direitos e deveres que regulam o exercício profissional. Leia o excerto a seguir: A ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concreti...
A respeito do perecimento do direito em razão do decurso do tempo, à luz do que nos leciona a Lei nº 3.196/1978, é correto afirmar que o direito da Ad...
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:I. Os atos administrativos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurila...
Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administr...