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Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:
Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
Nos termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:I. Definição de tributos e de suas espécies...
Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, os serviços notariais e registrais de que tr...
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