Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205115591Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...1457941205115591Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCETO:AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.BConstitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.CSerá anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.DA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869290Direito AdministrativoO Secretário de Saúde estadual escolhe o melhor local para estabelecer a construção de um hospital. A princípio, não há obrigação que a construção est...Questão 457941205117478Direito AdministrativoConsiderando a Lei 14.133/21, é correto afirmar:I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participaç...Questão 457941205117965Direito AdministrativoNo contexto da Lei 8.666/92, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, é chamado de:Questão 457941205118449Direito AdministrativoVisa dar conhecimento do ato administrativo em gestão pública para possibilitar o controle por terceiros:Questão 457941205118538Direito AdministrativoQual o termo correto para o ato administrativo, compulsório ou voluntário, com objetivo de preservar um bem de valor histórico?Questão 457941205119497Direito AdministrativoConsideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguint...Questão 457941205120242Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por...Questão 457941205128630Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941205128703Direito AdministrativoReferente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:( ) Art. 12. O concurs...Questão 457941205130401Direito AdministrativoSobre as licitações públicas, é correto afirmar: