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A Lei n. 2.803 de 2006 e suas alterações instituíram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Gaspar. São objetivos gerais estabelecidos no plano:
I. Diversificar e flexibilizar o uso e a ocupação do solo na malha urbana.
II. Mobilidade urbana e estruturação espacial.
III. Promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental.
IV. Desenvolvimento sustentável.
A sequência das afirmativas INCORRETAS é: