Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941205115065Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:1457941205115065Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de GasparTexto associadoA falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:AFalta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.BRecolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i.CImposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.DFalta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205114961Legislação Municipal (Santa Catarina)O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público interno, de personalidade jurídica própria, de natur...Questão 457941205115067Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205115077Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205115078Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 45 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205116177Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada ...Questão 457941205117165Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o artigo 2º da Lei nº 3.146 (GASPAR, 2009), o SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Gaspar, tendo por finalidades:I. Exercer quaisqu...Questão 457941205117699Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta. A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) dispõe que integram a carreira do Magist...Questão 457941205117700Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) informa que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ofertar ...Questão 457941205118358Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal N.2.446/92 compõe a Legislação Sanitária do Município de São José. Leia atentamente as alternativas a seguir, contendo trechos desta l...Questão 457941205130038Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro de Alcântara foi aprovado na data de 10 de dezembro de 2009, sendo que sua vigência, a partir ...