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Conforme o artigo 2º da Lei nº 3.146 (GASPAR, 2009), o SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Gaspar, tendo por finalidades:
I. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento básico de sua competência, compatíveis com as leis gerais e especiais; Execução de cálculos adequados e suas análises.
II. Conceder e fiscalizar os serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos ou pastosos, bem como o de processamento e sendo proibida a comercialização de coleta de resíduos recicláveis.
III. Lançar e fiscalizar o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, líquidos, pastosos e compactáveis, sendo proibida a arrecadação da taxa de coleta.
A alternativa correta é: