Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941205118891Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipa...1457941205118891Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José/SC - SMADisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2.248/1991Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:ASão requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo que o limite máximo de idade para provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante de cargo efetivo.BA ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação e só poderá ser atribuída nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância de 3 (três) meses de vencimento.CA nomeação para cargo de quadro de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o número de vagas, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.DO servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869279Legislação Municipal (Santa Catarina)São requisitos básicos para ingresso no serviço público:I. Nacionalidade brasileira.II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.III. Idade m...Questão 457941205114961Legislação Municipal (Santa Catarina)O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público interno, de personalidade jurídica própria, de natur...Questão 457941205115067Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205115077Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205116177Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada ...Questão 457941205116231Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art.10 da LEI ORGÂNICA do município, marque a opção INCORRETA: Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o gov...Questão 457941205117700Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar n. 97, de 15 de dezembro de 2010 (Palhoça, Santa Catarina) informa que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ofertar ...Questão 457941205117994Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei n. 2.803 de 2006 e suas alterações instituíram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município de Gaspar. São objetivos gerais estabeleci...Questão 457941205118548Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?Questão 457941205118894Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETO afirmar: