A Lei N.9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ...

A arrecadação e a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da Agência, nos casos em que por eles estejam sendo realizadas ações de vigilância.

A Administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de seu desempenho.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária conta com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.