Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941205119706A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar...1457941205119706Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação JudicialA empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:AÉ possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.BComo regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.CA condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.DDeverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205115308Direito EmpresarialEm relação à alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:Questão 457941205115473Direito EmpresarialSegundo o Código Civil, o título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. S...Questão 457941205115474Direito EmpresarialEm conformidade com a Lei 13.966 é previsto que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Fra...Questão 457941205115476Direito EmpresarialA proteção dos direitos relativos à propriedade industrial (Lei 9.279), considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico...Questão 457941205119451Direito EmpresarialA respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar:I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escritu...Questão 457941205119744Direito EmpresarialAnalise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76) vigente, assinale a alternativa correta:I. Se ...Questão 457941205119746Direito EmpresarialAnalise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:I. Para a validade do aval, é suficien...Questão 457941205120512Direito EmpresarialA sociedade empresária é regulamentada no Código Civil, pelo artigo 981, que determina que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocament...Questão 457941205128426Direito EmpresarialA patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorará data de depósito respectivamente pelos prazos de:Questão 457941205128429Direito EmpresarialNo tocante ao cheque pode-se afirmar:I. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.II. As obrigações contraídas no cheque são ...