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Conforme Lei 8.666/93 é inexigível a licitação:
Qual é a diferença entre centralização e descentralização na administração pública?
São exemplos de Leis do Direito Administrativo EXCETO:
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse púb...
Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCET...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
São modalidades de licitação, EXCETO:
Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de:
São modalidades de licitação, EXCETO:
Presunção de Legitimidade é o atributo do Ato Administrativo que:
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direit...