O art. 3 do Decreto 16.302 de 27-08-2015 traz algumas definições legais sobre normas e medidas de segurança contra incên...

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: é o documento emitido pelo CBMBA certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Compartimentação: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em compartimentos, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos.

Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros - IT: é o documento técnico, anexo ao AVCB, para ser homologado na Prefeitura; Conselho Profissional de Normatização - CPN, Grupo de Engenheiros de Segurança que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco.

Cargas de incêndio: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos.

Autorização para Adequação: é o documento emitido pela Prefeitura, autorizando a execução das medidas compensatórias formalmente exigidas pelo AVCB, dentro do prazo fixado, na edificação, estrutura ou área de risco, para que seja considerada com condições satisfatórias de segurança contra incêndio e pânico, para todos os fins.