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Com base na Lei nº 9.394, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
IV. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, somente na rede regular de ensino.
A sequência correta é: