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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Segundo a legislação vigente, o julgamento das propostas, em um processo licitatório, será realizado de acordo com os seguintes critérios:I. Maior pre...
Segundo Lei 13.303/2016, é correto afirmar:I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar reg...
É a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete, sendo então um princípio da Administração para entregarbons resultados aos cidadãos por m...
A Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...
Quanto à Lei 8.429/1992 consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas:I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para ...
São bens da união, EXCETO:
A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a única alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos d...