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É INCORRETO afirmar sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis:
A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das pri...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido amplamente debatida e aplicada no Brasil nos últimos anos. Em 2024, o avanço da implementação dessa l...
A Lei nº Lei Federal nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o assunto assinale a alternativa q...
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em relação aos Conselhos Region...
Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal ...
Assinale a alternativa correta:
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade ...
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade ...
Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e ...
De acordo com a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa correta: