Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205130870De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a segui...1457941205130870Ano: 2025Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?AApenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.BOs atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.CA violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.DAs sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.EA responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130918Direito AdministrativoA Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da...Questão 457941205131683Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941205131775Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205132022Direito AdministrativoConsiderando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas: I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá...Questão 457941205132028Direito AdministrativoMaria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e as...Questão 457941205132527Direito AdministrativoAnalise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93: I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratua...Questão 457941205132567Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...Questão 457941205133754Direito AdministrativoConstitui sanção prevista pela Lei n. 8429/1992, EXCETO:Questão 457941205133780Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:Questão 457941205134166Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,...