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Sobre as definições da Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras, consideram-se: I - Recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; II - Embarcação brasileira de pesca: a pertencente à pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou à pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; III – Embarcação estrangeira de pesca: a pertencente à pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou exterior ou à pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira.
Está CORRETO afirmar: