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É considerada pessoa portadora de deficiência auditiva para fins de enquadramento no Decreto nº 3298/99 e nº 5296/2004 quando constata-se:
Com relação ao regime de contratações públicas e à fiscalização de contratos administrativos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar ...
Com base na Lei 8112/90 e no Decreto nº 1171/94, é vedado ao servidor público federal, EXCETO:
Ao entrar em exercício, o servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e ...
Em conformidade com o artigo 24 da Lei 8.666/93, é possível a dispensa da licitação, EXCETO:
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei n. 8.112/90, todas as afirmações são corretas, salvo:
No que se refere aos atos lesivos à administração pública, mais especificamente em relação a licitações e contratos, julgue as frases abaixo como verd...
A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurí...
Após a publicação do aviso contendo o resumo do edital, para uma licitação a ser realizada na modalidade tomada de preços, quando for do tipo "melhor ...
No que tange à modalidade de licitação denominada pregão, está em desacordo com a Lei 10.520/2002 a afirmação de que:
Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ...