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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175 (BRASIL, 1988), aponta que a prestação de serviços públicos é dever do Estado, devendo ser exercida de forma direta ou de acordo com o regime de concessão ou permissão, através de realização de licitação.
Alguns setores da sociedade, muitas vezes, colocam em questionamento a importância dos servidores públicos no trabalho de atendimento à população; acreditando que a terceirização seria o melhor caminho para todos os setores de trabalho.
No entanto, o setor público tem o importante papel de garantir que a população receba serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e saneamento. E isso só se torna possível através de uma gestão responsável e ética (PEREIRA, 2018).
Mello (2002) explica que o serviço público é qualquer atividade que traz utilidade para a sociedade. Ou seja, o serviço público realiza ações que atendem às necessidades da população, buscando oferecer condições de vida adequadas em sociedade. [...]
O dinheiro público é investido para o desenvolvimento dos serviços públicos, e sendo bem direcionado, precisa garantir que a população tenha acesso a serviços de qualidade, que garantam suas necessidades básicas.
O serviço público é uma atividade realizada pelo Estado com respaldo dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que se valem do serviço público para que suas decisões sejam executadas e o atendimento da população aconteça (ARAÚJO, 1997).
Os poderes supracitados têm a competência de orientar e autorizar a utilização dos recursos públicos da maneira mais adequada. O serviço público de qualidade é essencial para a construção de uma sociedade que tenha condições básicas para se viver com dignidade e respeito.
O texto destaca a importância de uma gestão responsável e ética para a prestação de serviços públicos de qualidade, que atendam às necessidades da população. Neste contexto, a Lei Municipal nº. 382/1991 impõe deveres aos servidores públicos do Município de Alta Floresta/MT. Sobre tais deveres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mas não lhe é exigida lealdade à instituição a que servir.
( ) O servidor deve observar às normas legais, mas não precisa obedecer aos regulamentos que estão em patamar inferior às leis.
( ) O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) São deveres do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e representar contra ilegalidade ou abuso do poder.
Assinale a sequência correta.