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Considere a seguinte situação hipotética: O Município foi condenado em ação judicial movida por usuário do serviço público de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de equívoco no diagnóstico e consequente demora na administração da medicação adequada, o que ocasionou sequela neurológica importante ao paciente.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Alta Floresta/MT acerca da responsabilidade do ente público por danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.