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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT, o município atuará com prioridade
A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos...
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT,
Em consonância com o disposto na Lei Municipal nº. 382/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alta Florest...
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta/MT, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população é da competência
Considere a seguinte situação hipotética: O Município foi condenado em ação judicial movida por usuário do serviço público de saúde ao pagamento de in...
O artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº. 382/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alta Floresta/MT, pres...
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