Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205138825Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidad...1457941205138825Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: IFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?AFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.BAdquirir para si, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, salvo se demonstrada a licitude da evolução.CLiberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.DRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818306Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência d...Questão 457941204823086Direito AdministrativoA licitação é, geralmente, a forma com que a Administração Pública contrata serviços ou compra bens, os quais podem ser variáveis, a depender da neces...Questão 457941204823482Direito AdministrativoO processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses d...Questão 457941204835079Direito AdministrativoNo que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o queQuestão 457941204835158Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, é vedado ao servidor públicoQuestão 457941204835169Direito AdministrativoO processo de compras no serviço público que apresenta como características a limitação do uso às compras e serviços comuns; a possibilidade de o lici...Questão 457941204835290Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pú...Questão 457941204835845Direito AdministrativoA despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qualQuestão 457941205138821Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de e...Questão 457941205285112Direito AdministrativoAs indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,