Considerando o Decreto n. 5.824, de 29 de junho...

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Ano: 2015Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação - Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006

Considerando o Decreto n. 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa CORRETA:

Ainda que haja estrito interesse institucional, o servidor não poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.

À exceção das hipóteses legais, não poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.

O Incentivo à Qualificação é benefício concedido apenas aos servidores ativos, tendo em vista que seu objetivo é premiar servidores que prestam serviço em qualidade superior em razão da qualificação obtida.

A unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino deverá, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído, certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor.

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