Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150810De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.1457941205150810Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM-CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de FortalezaDe acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.AServidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.BPara os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.CO provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.DOs cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897168Legislação Municipal (Ceará)Segundo o art. 96, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal de Fortaleza, a administração pública municipal é direta quando realizada por:Questão 457941205150346Legislação Municipal (Ceará)Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jorn...Questão 457941205150808Legislação Municipal (Ceará)Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.Questão 457941205150811Legislação Municipal (Ceará)Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.Questão 457941205150884Legislação Municipal (Ceará)Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar cob...Questão 457941205151459Legislação Municipal (Ceará)Com relação aos objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, assinale a alternativa que apresenta a informação corre...Questão 457941205151465Legislação Municipal (Ceará)Assinale a alternativa verdadeira.Questão 457941205156659Legislação Municipal (Ceará)Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Ca...Questão 457941205160697Legislação Municipal (Ceará)Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, é correto afirmar que:Questão 457941205161176Legislação Municipal (Ceará)Ao se elaborar um projeto para o município de Fortaleza, o qual gerará impacto nas finanças públicas, qual lei torna-se imprescindível à consulta e à ...