Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205152457O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição....1457941205152457Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.ANão é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.BAo Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.CCadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.DDisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205151350Direito PenalA respeito das excludentes de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA conforme expresso pelo Código Penal.Questão 457941205151451Direito PenalAntônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro ...Questão 457941205151452Direito PenalMaria, agente de trânsito com desempenho funcional sofrível e caráter duvidoso, em procedimento de rotina, exige de motorista embriagado a vantagem in...Questão 457941205151453Direito PenalJosé, fiscal de tributos municipal, exige do contribuinte um tributo que sabe ou deveria saber indevido. Qual o crime praticado por José?Questão 457941205151457Direito PenalConforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir...Questão 457941205151458Direito PenalCom base na doutrina e na jurisprudência, o crime preterdoloso ou preterintencional:Questão 457941205152964Direito PenalAinda estamos no início do novo ano e o Jornal O Povo (15/01/2023) noticiou que, entre os dias 1º e 15 de janeiro de 2023, 13 mulheres já foram assass...Questão 457941205152965Direito PenalAssinale a alternativa que apresenta formas de violência doméstica e familiar contra mulher, tipificadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.Questão 457941205160432Direito PenalQuanto à teoria do crime, marque a alternativa correta.