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O Fundo de Participação dos Municípios está previsto na CF de 1988, com repasses da União para os Estados e o Distrito Federal. É um instrumento de política fiscal federativa com o objetivo de suplementar os orçamentos dos Municípios, buscando a estabilidade, compensação e redistribuição dos recursos para esses entes infranacionais. A respeito do Fundo de Participação dos Municípios, marque, com V, o quesito verdadeiro e, com F, o falso.
(__) O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
(__) A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com a arrecadação do ISS, quando são fixadas faixas de arrecadação, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
(__) A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
(__) Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei nº 1.881/81.
(__) A cada cinco anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: