Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205160426No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:1457941205160426Ano: 2015Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza/CE - IPLANFORDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarNo âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Binstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Cutilizar tributo com efeito de confisco.Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150843Direito TributárioÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do ITBI (Impostos de ...Questão 457941205150844Direito TributárioO Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial R...Questão 457941205150846Direito TributárioA Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se va...Questão 457941205150847Direito TributárioMarque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Pr...Questão 457941205150848Direito TributárioAssinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.Questão 457941205150849Direito TributárioAssinale o item correto em relação às taxas.Questão 457941205152623Direito TributárioO Fundo de Participação dos Municípios está previsto na CF de 1988, com repasses da União para os Estados e o Distrito Federal. É um instrumento de po...Questão 457941205153949Direito TributárioLevando em conta a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional, identifique o item verdadeiro.Questão 457941205156692Direito TributárioUma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os seus operadores, foi autuada pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em razã...Questão 457941205156693Direito TributárioEm relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.