A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma...

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Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições de Melhoria

A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se valorizou extraordinariamente em consequência da realização da obra pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com fins arrecadatórios e sem limites técnicos.

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O Município de Fortaleza poderá instituir taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

O Município de Fortaleza poderá instituir imposto para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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