Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205153948Considerando as determinações constantes da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), marque a opção certa com...1457941205153948Ano: 2022Banca: IMPARHOrganização: PGM - Pref. Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaConsiderando as determinações constantes da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), marque a opção certa com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública.AEm qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, de acordo com a ordem estabelecida em lei, bem como o reforço da penhora insuficiente.BNão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.CSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.DAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo em dobro para embargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150370Direito TributárioÀ União compete instituir impostos sobre:Questão 457941205150846Direito TributárioA Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se va...Questão 457941205150847Direito TributárioMarque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Pr...Questão 457941205150848Direito TributárioAssinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.Questão 457941205152622Direito TributárioA União e os Estados são entes federados cuja tributação se diferencia, em virtude dos vários impostos cobrados. O Brasil está entre os países com mai...Questão 457941205153950Direito TributárioAssinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a repartição das receitas tributárias.Questão 457941205156691Direito TributárioSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação privada sem fins lucrativos, in...Questão 457941205156695Direito TributárioTitular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência fir...Questão 457941205160426Direito TributárioNo âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:Questão 457941205161129Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio necessário ao bom funcionamento de um sistema tributário no Brasil.