Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205163579Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.1457941205163579Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasConsiderando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.AA cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.BA instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.CA cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.DA destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.EA cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755251Direito TributárioNo âmbito da fiscalização tributária municipal, foi detectado um débito relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido formal...Questão 457941205165612Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar e...Questão 457941205165688Direito TributárioQual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?Questão 457941205168250Direito TributárioDevido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas qu...Questão 457941205168265Direito TributárioQuando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipót...Questão 457941205168304Direito TributárioSituação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalizaçã...Questão 457941205168517Direito TributárioConsidere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidad...Questão 457941205168640Direito TributárioAs taxas são uma espécie do gênero tributo que podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos. Assim como as taxas, os preços públicos...Questão 457941205169043Direito TributárioUm dos tributos incidentes sobre os imóveis é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Em relação a este imposto, podemos af...Questão 457941205169047Direito TributárioO fato gerador e a base de cálculo do IPTU são, respectivamente: